HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO DO TRABALHO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO DO TRABALHO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41 DO C. TST. Em 21/06/2018, o E. Pleno do Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa 41, firmando o entendimento de que o art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, e que, nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. No presente caso, considerando que a reclamatória foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, indevida a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular. (TRT 9ª R.; RO 10842/2013-513-09-00.0; Sexta Turma; Rel. Des. Francisco Roberto Ermel; DEJTPR 26/03/2019)