HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SÚMULAS Nº 219 E Nº 329 DO TST.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SÚMULAS Nº 219 E Nº 329 DO TST. São devidos honorários assistenciais ao empregado hipossuficiente que estiver assistido pelo sindicato da sua categoria profissional, sendo presumida verdadeira a declaração de insuficiência de recursos, forte no art. 99, § 3º, do NCPC. (TRT 4ª R.; RO 0021738-59.2015.5.04.0203; Relª Desª Cleusa Regina Halfen; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 720)