HONORÁRIOS DE ADVOGADO

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. As normas que estipulam o pagamento de honorários de advogado têm natureza híbrida, pois regulam relações processuais, contudo, possuem também conteúdo material, que as permite produzir efeitos que ultrapassam os contornos estáticos do processo. Assim, as alterações promovidas, nesse aspecto, pela Lei nº 13.467/2017, somente se aplicam aos processos trabalhistas ajuizados a partir de sua edição, inclusive em respeito aos princípios da causalidade, da garantia da não surpresa e da boa-fé objetiva. (TRT 1ª R.; RO 0102050-72.2016.5.01.0202; Relª Desª Tânia da Silva Garcia; DORJ 29/03/2019)