HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Determinou o r. Juízo de origem o pagamento de honorários sucumbenciais apenas pela reclamada, à razão de 15% sobre o valor da condenação, nada mencionando quanto à reclamante. Todavia, a CLT prevê, expressamente, no § 3º, do artigo 791-A que. Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Dessa forma e sendo os pedidos iniciais julgados parcialmente procedentes, faz-se necessária a reforma da decisão para que a parte autora seja condenada no pagamento de honorários de sucumbência no importe de 15%, em favor do advogado da reclamada. Recurso ordinário patronal provido no particular. (TRT 2ª R.; RO 1000856-86.2018.5.02.0372; Décima Primeira Turma; Relª Desª Odette Silveira Moraes; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 19587)