HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 791-A DA CLT. As alterações introduzidas pela Lei n. 13.467/17, que estabelece direito ao pagamento de honorários sucumbenciais, não se aplicam às reclamatórias demandas ajuizadas sob a égide da legislação anterior, ou seja, anteriores a 11-11-2017. (TRT 4ª R.; RO 0021421-69.2017.5.04.0404; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 627)