HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 791-A DA CLT. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI. DIREITO INTERTEMPORAL. É entendimento deste Colegiado que o art. 791 -A da CLT só se aplica a ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 2017. Embora o instituto dos honorários de sucumbência esteja previsto em norma de direito processual, ele gera reflexos de cunho material no processo (confere direito subjetivo de crédito ao patrono da parte vencedora), ostentando natureza jurídica híbrida. Ademais, a não aplicação da nova regra celetista aos processos em curso prestigia o princípio da segurança jurídica, impedindo que a parte sucumbente seja condenada ao pagamento de uma verba não prevista no momento da propositura da ação. Recurso doautorprovido no particular. COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS. AMBEV. PROGRAMA DE EXCELÊNCIA FABRIL. PEF/PLR PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA Súmula nº 451 DO E. TST. Aplica-se ao caso o entendimento exposto na Súmula nº 451 do E. TST, de modo que todos aqueles que contribuíram para a obtenção do lucro obtido pela ré, emprestando sua força de trabalho mês a mês, merecem receber proporcionalmente a divisão nos lucros ou resultados, independentemente da data de admissão, da data de término contratual, bem como do período (mês) em que este ocorreu. Não há qualquer justificativa plausível para excluir o autor da distribuição dos resultados positivos obtidos, de maneira proporcional ao período trabalhado no ano de apuração. Recurso do autor a que se dá provimento no particular. (TRT 9ª R.; RO 13485/2015-006-09-00.5; Terceira Turma; Relª Desª Thereza Cristina Gosdal; DEJTPR 09/04/2019)