HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/207. APLICAÇÃO INDEVIDA DA NORMA. A matéria referente aos honorários advocatícios tem natureza híbrida, pois estabelece normas de direito material e processual de forma simultânea, razão pela qual a condenação no pagamento de verba sucumbencial somente pode ser imposta nas demandas distribuídas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, tendo em vista o princípio garantidor da não surpresa das decisões, uma vez que a parte avalia os riscos da demanda no momento da propositura da ação. Recurso das partes a que se dá provimento neste particular. (TRT 2ª R.; RO 1001963-92.2017.5.02.0052; Décima Primeira Turma; Relª Desª Odette Silveira Moraes; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 15988)