HORAS DE PERCURSO. PARTE DO TRECHO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR.

HORAS DE PERCURSO. PARTE DO TRECHO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. Havendo transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público (TST, Súmula nº 90). AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos do art. 457, § 2º, da CLT, a ajuda de custo se reveste de natureza indenizatória, porquanto visa ressarcir o empregado de despesas decorrentes da necessidade de serviço. Mas somente terá tal natureza se for paga em respeito à sua finalidade; assim, se houver a rubrica em contracheque, mas paga para mascarar outra situação, a natureza indenizatória se desnatura. (TRT 10ª R.; RO 0000156-87.2016.5.10.0821; Primeira Turma; Rel. Des. Denilson Bandeira Coelho; Julg. 12/04/2019; DEJTDF 22/04/2019; Pág. 161)