Jurisprudência - TRT 13ª R
HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Revelando o contexto probatório dos autos a apresentação dos cartões de ponto, por parte da empresa, em sua totalidade, e ante a falta de confirmação das informações descritas na peça vestibular quanto à jornada de trabalho desenvolvida, resulta descumprida a regra constante no art. 818 da CLT c/c 373, I, do CPC, relativa a fato constitutivo do direito do autor, razão pela qual devem ser indeferidas as horas extras postuladas, mantendo-se a sentença na íntegra. (TRT 13ª R.; RO 0001523-54.2017.5.13.0005; Primeira Turma; Rel. Des. Carlos Coelho de Miranda Freire; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 13)