HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS.

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O regime compensatório denominado banco de horas somente pode ser instituído mediante negociação coletiva. O descumprimento do requisito acarreta invalidade do regime compensação de jornada e o pagamento de horas extras em favor do trabalhador. Inteligência da Súmula nº 85, V, do TST. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. (TRT 2ª R.; RO 1000812-53.2016.5.02.0464; Décima Sexta Turma; Relª Desª Regina Aparecida Duarte; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 23612)