HORAS EXTRAS. DESCONTOS.

HORAS EXTRAS. DESCONTOS. TETO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CLT, BEM COMO DEMAIS REGRAMENTOS LEGAIS QUE REGEM AS RELAÇÕES TRABALHISTAS A EXIGÊNCIA DO LABOR EXTRAORDINÁRIO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL. DÉBITO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPCA-E. A APLICAÇÃO DO IPCA-E DEMANDA PRONUNCIAMENTO FINAL DO STF, MATÉRIA QUE DEVERÁ SER DISCUTIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. O RECLAMADO INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) descontos, teto remuneratório; b) índice de correção; b) honorários advocatícios. Contrarrazoado. Opina a Procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; RO 0010823-19.2018.5.15.0015; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 24337)