HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS.

HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO DEVE COINCIDIR COM OS REGISTROS DE INÍCIO E TÉRMINO CONSTANTES DOS CARTÕES DE PONTO DO TRABALHADOR, OBSERVANDO-SE AS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO § 1º DO ART. 58 DA CLT E NA SÚMULA Nº 366 DO TST, CONSIDERANDO-SE QUE EM TODO O PERÍODO ANOTADO O EMPREGADO ESTEVE À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, NOS MOLDES DO ART. 4º DA CLT. DSRS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO HORA. NORMA COLETIVA. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AS NORMAS COLETIVAS NÃO OSTENTAM VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO, DEVENDO SER REPACTUADAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 614, § 3º, DA CLT. VENCIDO O PRAZO DE VALIDADE DA NORMA COLETIVA, QUE DISPÔS SOBRE A INCORPORAÇÃO DO DSR NO SALÁRIO-HORA, FAZ JUS O TRABALHADOR AO PAGAMENTO DA PARCELA, EM RUBRICA PRÓPRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECORREM AS PARTES QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. O RECLAMANTE. A) adicional de horas extras. acordo de compensação de dias pontes; b) DSR; c) limitação da condenação ao valor da causa. A Reclamada: a) nulidade da sentença. cerceamento de defesa; b) horas extras e reflexos. minutos residuais; c) horas extras e reflexos. trajeto interno; d) limitação da condenação a data de distribuição da ação; e) justiça gratuita Contrarrazoado, pela Reclamada. Processo não encaminhado à Procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0010893-57.2017.5.15.0084; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 24047)