HORAS EXTRAS. REGIME 12X36.

HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. QUANDO A ATIVIDADE EXERCIDA É INSALUBRE, NÃO COMPROVADO O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 60 DA CLT. LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO -, NÃO SE REPUTA VÁLIDO O REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36, AINDA QUE AUTORIZADO POR NORMA COLETIVA DA CATEGORIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECORREM AS PARTES QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A RECLAMADA. A) horas extras. reflexos. A Reclamante: a) horas extras. jornada 12x36. Contrarrazoados. Processo não encaminhado à Procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0011175-82.2017.5.15.0056; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 21448)