Jurisprudência - TRT 4ª R

HORAS EXTRAS. VALIDADE DO BANCO DE HORAS.

Por: Equipe Petições

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HORAS EXTRAS. VALIDADE DO BANCO DE HORAS. O regime compensatório na modalidade de banco de horas é válido tão-somente se pactuado mediante negociação coletiva. (TRT 4ª R.; RO 0021761-31.2017.5.04.0204; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 646)

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