HORAS IN ITINERE. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO.

HORAS IN ITINERE. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. RESIDÊNCIA DO EMPREGADO. INDEVIDAS. O local de difícil acesso, para que as horas in itinere sejam computadas na jornada de trabalho, é o da sede da empresa, e não o da residência do empregado. (Súmula nº 103 do TRT/SC). REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. DESONERAÇÃO DA FOLHA. Lei nº 12.546/2011. ÔNUS DE PROVA DO INTERESSADO. Deixando a parte de comprovar o seu enquadramento, não cabe ao Juiz do Trabalho analisar os requisitos e proceder ao enquadramento do contribuinte em regime tributário diferenciado. (TRT 12ª R.; RO 0000957-62.2018.5.12.0017; Quarta Câmara; Rel. Des. Nivaldo Stankiewicz; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 2202)