HORAS "IN ITINERE ". TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR E COMPATÍVEL COM A JORNADA DE TRABALHO.

HORAS "IN ITINERE ". TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR E COMPATÍVEL COM A JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO PROVADA A EXISTÊNCIA E COMPATIBILIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR COM A JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO, O LOCAL DE TRABALHO É DE SER CONSIDERADO DE DIFÍCIL ACESSO, ASSISTINDO AO TRABALHADOR O DIREITO DE RECEBER COMO HORAS "IN ITINERE" TODO O TEMPO DE TRAJETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 90 DO C. TST E § 2º DO ART. 58 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO DE PARCELA NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA A APRECIAR PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE VERBAS ORIUNDAS DO CONTRATO DE TRABALHO SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRECEDENTE DO STF. RE 586456. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSENTE A ASSISTÊNCIA SINDICAL, INDEVIDA A VERBA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS NºS 219 E 329 DO C. TST. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA BASTA A APRESENTAÇÃO DE SIMPLES DECLARAÇÃO DO INTERESSADO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 790 DA CLT. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, INTEGRADA POR DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORREM AS PARTES QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. O RECLAMANTE A) adicional de periculosidade. reflexos em horas extras; b) parcelas vincendas. A Reclamada a) incompetência em razão da matéria; b) contribuições previdenciárias. diferenças; c) horas "in itinere"; d) reflexos sobre DSRs; e) honorários advocatícios; f) justiça gratuita. Contrarrazoado. Processo não encaminhado à Procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0011987-98.2016.5.15.0076; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 24402)