HORAS "IN ITINERE ". TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR E COMPATÍVEL COM A JORNADA DE TRABALHO.

HORAS "IN ITINERE ". TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR E COMPATÍVEL COM A JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA E COMPATIBILIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR COM A JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO, O LOCAL DE TRABALHO É DE SER CONSIDERADO DE DIFÍCIL ACESSO, ASSISTINDO AO TRABALHADOR O DIREITO DE RECEBER COMO HORAS "IN ITINERE" TODO O TEMPO DE TRAJETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 90 DO C. TST E § 2º DO ART. 58 DA CLT. DSRS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO HORA. NORMA COLETIVA. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AS NORMAS COLETIVAS NÃO OSTENTAM VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO, DEVENDO SER REPACTUADAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 614, § 3º, DA CLT. VENCIDO O PRAZO DE VALIDADE DA NORMA COLETIVA, QUE DISPÔS SOBRE A INCORPORAÇÃO DO DSR NO SALÁRIO-HORA, FAZ JUS O TRABALHADOR AO PAGAMENTO DA PARCELA, EM RUBRICA PRÓPRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECORREM AS PARTES QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. O RECLAMANTE. A) horas "in itinere" e reflexos; b) DSRs e reflexos. A Reclamada: a) aplicabilidade imediata da Lei nº 13.467/2017; b) normas coletivas. validade; c) horas "in itinere" e reflexos; d) reflexos de horas extras em DSRs; e) parcelas vincendas; f) justiça gratuita. Contrarrazoados. Processo não encaminhado à Procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0010685-73.2017.5.15.0084; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 21350)