I) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA.

I) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INDEVIDA A VERBA. 1.A LEI Nº 4.090/62, EM SEU ART. 3º, ESTABELECE O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO NA HIPÓTESE DA RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA DO CONTRATO DE TRABALHO. 2.ESTA CORTE SUPERIOR TEM ENTENDIDO QUE, NA OCORRÊNCIA DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, É INDEVIDO O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, NOS TERMOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. 3. IN CASU, O REGIONAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO, PARA CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL, NÃO OBSTANTE A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO. 4. LOGO, SENDO INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A RESCISÃO CONTRATUAL DEU-SE POR JUSTA CAUSA, CONSTATA-SE QUE O ACÓRDÃO REGIONAL VIOLOU O ART. 3º DA LEI Nº 4.090/62. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NºS 219 E 329 DO TST. 1. Nos termos das Súmulas nºs 219 e 329 do TST, a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a Parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar- se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou do de sua família. 2. No entanto, a Corte de origem entendeu ser dispensável a assistência sindical e deu provimento ao recurso ordinário obreiro para determinar o pagamento dos honorários advocatícios. 3. Dessa forma, tendo em vista que o Reclamante não está representado por advogado vinculado ao seu sindicato profissional, verifica-se que o acórdão regional foi contrário às Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Recurso de revista provido. (TST; RR 0020907-66.2015.5.04.0023; Quarta Turma; Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho; DEJT 01/02/2019; Pág. 383)