I - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVISÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA A NÃO ASSOCIADOS, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO TRABALHADOR.

I - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVISÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA A NÃO ASSOCIADOS, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO TRABALHADOR. VIOLAÇÃO DIRETA AOS ARTS. 545 E 611-B, XXVI, DA CLT, E AOS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. NULIDADE. São ilegais cláusulas normativas que preveem o desconto de contribuição em favor da entidade sindical sem fazer constar a necessidade de prévia e expressa anuência do trabalhador, porque violam o princípio da liberdade sindical, especialmente no plano individual, consagrado no art. 8º, v, da constituição brasileira, além de violar diretamente o art. 545 e 611-b, xxvi, da CLT, este último acrescentado pela lei nº 13.467, de 13/07/2017, segundo o qual, constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, a supressão ou redução da liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. ii - contribuições feitas por empresas para manutenção de sindicato profissional. previsão em norma coletiva de trabalho. nulidade. a cláusula de convenção coletiva de trabalho que estabelece contribuição a ser paga pelas empresas em favor do sindicato profissional viola diretamente o preceito contido no art. 2º, item 2, da convenção nº 98 da oit, além de atentar contra os princípios da autonomia e da liberdade sindical. (TRT 8ª R.; AACC 0000877-63.2018.5.08.0000; Seção Especializada I; Rel. Des. Fed. Eliziário Bentes; Julg. 11/04/2019; DEJTPA 16/04/2019; Pág. 1)