I. DOENÇA DE ORIGEM MULTIFATORIAL.

I. DOENÇA DE ORIGEM MULTIFATORIAL. NEXO CAUSAL/CONCAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. De acordo com o artigo 479 do CPC, se o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, com muito mais razão pode interpretar o laudo técnico, aproveitando o que achar mais viável para o caso concreto. Constatando-se da análise conjunta das provas que a obreira é portadora de doença degenerativa e teve origem de diversos fatores, não há como reconhecer o nexo causal/concausalidade entre a enfermidade que acometeu a trabalhadora e o labor na reclamada, ou mesmo culpa para a reclamada. II. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARÁGRAFO 4º, Art. 791-A, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL COM REDUÇÃO DE TEXTO. ARGINC 0000147-84.2018.5.14.0000. Após o julgamento do ArgInc 0000147-84.2018.5.14.0000, neste Regional, que apreciou a constitucionalidade do §4º, art. 791-A, da CLT, inexiste impedimento para que o beneficiário da justiça gratuita seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, sendo vedada, apenas, a utilização de créditos obtidos em processos trabalhistas para saldar o débito. Dito de outro modo, chegou-se a conclusão que somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", viola a Carta Magna de 1988. Assim, a providência inicial consiste em suspender a exigibilidade do débito por até dois anos, consoante demais parâmetros da norma. III. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 790-B E §4º DO MESMO DISPOSITIVO. PLENO DO TRT14. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita" contida na parte final do caput do art. 790-B, bem como a integralidade do §4º do referido dispositivo por afronta ao artigo 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal, de modo que o beneficiário da justiça gratuita não responde pelos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia, os quais ficarão a cargo da União, conforme Súmula nº 475 do TST. (TRT 14ª R.; RO 0001079-03.2017.5.14.0002; Primeira Turma; Relª Desª Maria Cesarineide de Souza Lima; DJERO 22/04/2019; Pág. 2097)