I. HORAS EXTRAS.

I. HORAS EXTRAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Não provando o autor o fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), conjugado com o art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), indefere-se o pleito de pagamento de horas extras, quanto ao período postulado. II. DANOS MORAIS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E EQUIDADE. Inexistente no ordenamento jurídico, à época da relação de emprego, critério objetivo para estabelecer o valor da indenização por lesão extrapatrimonial, cabe ao juiz fixar o valor da reparação da dor moral com razoabilidade e equidade, de acordo com o caso concreto, considerando a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório da indenização para a vítima e o pedagógico para o ofensor, de modo que o respectivo "quantum" seja suficiente para desencorajar este à reincidência e não acarretar enriquecimento sem causa ao ofendido. (TRT 14ª R.; RO 0000225-79.2018.5.14.0032; Primeira Turma; Relª Desª Maria Cesarineide de Souza Lima; Julg. 23/04/2019; DJERO 26/04/2019; Pág. 890)