I. HORAS "IN ITINERE".

I. HORAS "IN ITINERE". FRIGORÍFICO JBS EM SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ. EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO A PARTIR DE OUTUBRO DE 2013. RECONHECIMENTO. A partir de outubro de 2013 é indevido o pagamento de pretensas horas "in itinere" no trajeto relativo à fábrica da JBS em São Miguel do Guaporé/RO, em face da existência de regular transporte público servindo o local de trabalho. II. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO PARA DESCANSO TÉRMICO. TROCA DE UNIFORME E CAFÉ DA MANHÃ. As provas carreadas aos autos predominam no sentido de que os intervalos mínimos legais intrajornada e para descanso térmico foram regularmente concedidos pela empregadora, e que os cartões de ponto eram batidos, no início da jornada, antes da troca de uniforme e do café da manhã e, ao final da jornada, depois da troca de uniforme, não merecendo procedência a pretensão obreira. III. ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. O sindicato substituto processual do empregado, quando sucumbente a parte "ex adversa", tem direito aos honorários advocatícios previstos no art. 16 da Lei n. 5.584/1970. Aplicação do item V da Súmula nº 219 do c. TST 2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 977 (TRT 14ª R.; RO 0000550-39.2016.5.14.0092; Primeira Turma; Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; Julg. 11/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 976)