Jurisprudência - TRT 8ª R

I - REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

I - REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Diante das evidências colhidas pelo MM Juízo a quo acerca do abuso do direito de greve pelo recorrente, não resta outro caminho a trilhar, se não o de manter a r. sentença, que reconheceu válida a aplicação da justa causa ao obreiro, com base nos art. 482, h c/c art. 158, § único, b, ambos da CLT. II - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. No caso em questão, diante do conteúdo probatório não foram verificadas as hipóteses previstas no art. 193 da CLT e Súmula nº 364 do TST. Ademais, o autor não apresentou nenhum outro meio de prova, não se desincumbindo do seu ônus probatório, arts. 818, da CLT E 373, I, do NCPC. III - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A nova legislação, somente poderá surtir efeitos em processos iniciados após a vigência da lei Nº 13.467/17, portanto, tem direito o reclamante à exclusão da condenação de honorários sucumbências. Sentença reformada neste ponto. (TRT 8ª R.; RO 0001773-02.2015.5.08.0101; Quarta Turma; Relª Desª Fed. Alda Couto; DEJTPA 14/05/2018; Pág. 939)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp