IMPENHORABILIDADE. BENS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.

IMPENHORABILIDADE. BENS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CABIMENTO. A jurisprudência tem reconhecido que o impedimento da penhora de bens necessários ao exercício da profissão protege não somente pessoas físicas, mas alcança também empresários individuais, pequenas ou microempresas, nas quais os sócios exerçam sua profissão pessoalmente. a impenhorabilidade está limitada, frise-se, aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade, indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da empresa. (TRT 1ª R.; APet 0222100-71.2006.5.01.0431; Sexta Turma; Relª Desª Maria Helena Motta; DORJ 27/03/2019)