Jurisprudência - TJSC

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Por: Equipe Petições

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO, COM POSSÍVEL FA VORECIMENTO EM VIRTUDE DO GRAU DE PARENTESCO E AMIZADE COM AGENTES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO LOCAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. MOMENTO PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO QUE DEVE SER DEBATIDA NA INSTRUÇÃO DO FEITO, COM A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE OU A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] a mera existência de indícios de improbidade administrativa autoriza o recebimento da petição inicial, diante do princípio in dubio pro societate, que deve informar a tutela jurisdicional voltada à proteção do patrimônio público. " (RESP 1127438/PI, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 08.02.2011). (TJSC; AI 4017395-80.2018.8.24.0900; Palmitos; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Ronei Danielli; DJSC 26/04/2019; Pag. 343)

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