Jurisprudência - TJPB

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INSTAURAÇÃO SEM ESPECIFICAÇÃO DA CAUSA PENDENTE NO TRIBUNAL.

Por: Equipe Petições

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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INSTAURAÇÃO SEM ESPECIFICAÇÃO DA CAUSA PENDENTE NO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é instaurado a partir de um caso que esteja no tribunal, seja através de um processo originário, seja um recurso. É cabível o IRDR tão somente enquanto perdurar a causa de competência do tribunal. (TJPB; IUJ 0001230-59.2018.815.0000; Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; Julg. 02/04/2019; DJPB 15/04/2019; Pág. 10)

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