INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. INAPLICABILIDADE. Aplicar a regra de competência territorial prevista na CLT seria negar o direito constitucional de acesso à Justiça. Logo, diante do caso concreto, podemos afastar a aplicação da regra infraconstitucional, tendo-a como inconstitucional materialmente, de modo a fazer valer a garantia estampada na Carta Magna. (TRT 5ª R.; RO 0001431-05.2017.5.05.0133; Primeira Turma; Rel. Des. Edilton Meireles; DEJTBA 25/03/2019)