INCORPORAÇÃO DA PARCELA CTVA. Tendo a reclamante percebido a parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado.

INCORPORAÇÃO DA PARCELA CTVA. Tendo a reclamante percebido a parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado. CTVA por mais de 10 anos, faz jus à incorporação de 100% da referida parcela ao seu salário, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. INTERVALO INTRAJORNADA. Demonstrado nos autos a concessão de intervalo intrajornada inferior a previsão legal, fica reconhecido o direito da reclamante ao pagamento total do período correspondente, nos termos da súmua 437, do C. TST. INTEGRAÇÃO DA CTVA AO CÁLCULO DO VALOR SALDADO. Considerando que reclamante exerceu cargo comissionado no Banco reclamado e que pelo exercício de seu mister sempre recebeu uma função gratificada pelo cargo comissionado efetivo, acrescida da parcela intitulada CTVA por mais de uma década, resta incontroverso o caráter contraprestativo da parcela CTVA, que deve integrar o salário da autora para todos os fins, inclusive os previdenciários, bem como integrar o cálculo do benefício saldado em 2006. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO. Não havendo as condições impostas pelas Súmulas nºs 219 e 329 do TST e OJ 305 da SBDI-1, há que se indeferir os honorários advocatícios. PREQUESTIONAMENTO. Considerando que toda a matéria controvertida nos autos foi devidamente apreciada nesta decisão, não há que se falar em necessidade de manifestação expressa deste Tribunal sobre eventual afronta a dispositivo constitucional. Aplicabilidade da OJ nº 118 da SDI-I do TST. Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos; recurso adesivo não provido. (TRT 16ª R.; ROSRA 0136300-66.2011.5.16.0016; Segunda Turma; Relª Desª Ilka Esdra Silva Araújo; Julg. 19/02/2019; DEJTMA 08/03/2019; Pág. 136)