INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPETRAÇÃO POR SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A CONTRA ATOS DO PARLAMENTO E DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL QUE APROVARAM OS RESPECTIVOS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL. INTERESSE GERAL DA COLETIVIDADE CARACTERIZADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE SINDICAL. ATOS INTERNA CORPORIS. CONTROLE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO ALEGADO DIREITO SUBJETIVO LÍQUIDO E CERTO. Evidencia-se também a ilegitimidade ativa do sindicato impetrante para a tutela de direitos e interesses coletivos ou individuais da população, objetivo que na espécie está caracterizado" (STJ. RMS n. 25.370/RJ, Rel. Ministro José Delgado)."Os atos interna corporis imunes à apreciação judicial abarcam, além daqueles emanados das casas legislativas, os oriundos dos tribunais de contas ou mesmo dos órgãos jurisdicionais no exercício da atípica função legiferante" (STJ. AgInt no RMS n. 52.187/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria). (TJSC; AgInt 4015910-29.2018.8.24.0000/50000; Florianópolis; Grupo de Câmaras de Direito Público; Rel. Des. Jaime Ramos; DJSC 26/04/2019; Pag. 125)