INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PAGAMENTO DE HAVERES TRABALHISTAS.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PAGAMENTO DE HAVERES TRABALHISTAS. A falta de pagamento dos haveres trabalhistas, por si só, não gera dano moral indenizável, não se caracterizando como in re ipsa. É indispensável a comprovação de que o atraso ou a falta de pagamento das verbas tenha gerado algum dano concreto à honra, imagem e dignidade (art. 5º, X, da CF/88), ônus que compete ao trabalhador. Não demonstrada a existência de um dano concreto, requisito básico da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil), inviável o pagamento de qualquer indenização. (TRT 12ª R.; RO 0001807-27.2016.5.12.0037; Quarta Câmara; Rel. Des. Nivaldo Stankiewicz; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 2447)