INÉPCIA. INOBSERVÂNCIA AO ART.

INÉPCIA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 840. § 1º DA CLT. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Cabe ao Juiz, antes de indeferir a petição inicial, determinar que o Autor emende ou complete a peça vestibular, o que não ocorreu no presente caso. Inteligência do art. 321 do CPC. (Recurso provido). 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0001811-67.2017.5.17.0012; Terceira Turma; Relª Desª Sônia das Dores Dionísio; DOES 29/04/2019; Pág. 2270)