INFRAMÉRICA. ADICIONAL PERSONALÍSSIMO.

INFRAMÉRICA. ADICIONAL PERSONALÍSSIMO. REAJUSTES DOS ACORDOS COLETIVOS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. O Adicional Personalíssimo, resultante da agregação de três outras parcelas de natureza salarial conforme ajuste coletivo, integra a remuneração do empregado. Consequentemente, os reajustes salariais determinados pelos Acordos Coletivos de Trabalho incidem sobre a referida parcela. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 12.740/2012. AUTOAPLICABILIDADE. A Lei nº 12.740/2012, que alterou o artigo 193 da CLT para estender o direito ao adicional de periculosidade aos que laboram em contato com energia elétrica em sentido amplo, não teve sua eficácia vinculada a qualquer regulamentação. Portanto, a referida Lei é autoaplicável. Assim interpretado, o direito ao adicional não fica limitado à edição da Portaria 1.078, de 16 de julho de 2014, do MTE. (TRT 10ª R.; RO 0000062-95.2017.5.10.0016; Primeira Turma; Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto; Julg. 12/04/2019; DEJTDF 22/04/2019; Pág. 1143)