INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR.

INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR. PREVISÃO DE ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO POR CONVENÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO NOS AUTOS. INVALIDADE DA RESTRIÇÃO DE CARGA HORÁRIA POR ALTERAÇÃO CURRICULAR. Demonstrado não existir acordo escrito para redução de carga horária do professor. Exigido em pactuação coletiva. Ou só firmado muito após sua imposição em CCT, e que a aludida redução de carga horária nele especificada não se comprovou, chegando, ao contrário, a aumentar em período posterior, tem-se por irregular a redução remuneratória decorrente da redução da carga horária, em alteração contratual lesiva ao professor empregado. (TRT 13ª R.; RO 0000551-96.2018.5.13.0022; Segunda Turma; Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade; Julg. 23/04/2019; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 26)