INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA INDIGITADA OMISSÃO.

INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA INDIGITADA OMISSÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS E DO PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NELES VERSADO. Inexistindo a eiva de omissão que, à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil, autoriza, além de outras, o manejo dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados, ademais do que não se prestam para oportunizar a rediscussão da matéria, nem para a emissão de juízo acerca de preceptivos legais com fim prequestionatório. (TJSC; EDcl 4023614-30.2017.8.24.0000/50001; Florianópolis; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. João Henrique Blasi; DJSC 26/04/2019; Pag. 333)