INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR EM RAZÃO DO CARÁTER IRREGULAR DA CONSTRUÇÃO, BEM COMO SEU MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO A COLOCAR EM RISCO A CASA VIZINHA. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR EM RAZÃO DO CARÁTER IRREGULAR DA CONSTRUÇÃO, BEM COMO SEU MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO A COLOCAR EM RISCO A CASA VIZINHA. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. 2. Não preenchimento dos requisitos previstos nos Decretos Estaduais nº 42.406/10, nº 43.415/2012, nº 44.052/2013, nº 44.520/2013 e Resolução SEASDH nº 422/2012 e Decreto Municipal nº 38.197/13, que regulamentam a concessão do Aluguel Social. 3. Benefício assistencial instituído e destinado a atender necessidades advindas da destruição total ou parcial do imóvel residencial, decorrente de calamidade pública ou remoção de pessoas residentes em áreas de risco sujeitas a deslizamentos ou desabamentos causados por eventos naturais. 4. Manutenção da R. Sentença de improcedência do pedido. 5. Negativa de provimento ao recurso. (TJRJ; APL 0467401-26.2012.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Gilberto Clovis Farias Matos; DORJ 24/04/2019; Pág. 468)