INTERVALO DO ART. 384 DA CLT -EFEITOS(AÇÃO PROPOSTA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT -EFEITOS(AÇÃO PROPOSTA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017) ESTA E. PRIMEIRA TURMA, DIANTE DAS RECENTES DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHONO SENTIDO DE QUE O ART. 384 DA CLT FOIRECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, RESOLVEU ADOTAR O MESMO POSICIONAMENTO EXTERNADO POR AQUELA CORTE. EM RAZÃO DISSO, NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. 9ª REGIÃO, FOI ADOTADA A SÚMULA Nº 22, QUE RECONHECE O DIREITO AO INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DO INÍCIO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO, ENTRETANTO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ELE SOMENTE DEVE SER CONSIDERADO EXIGÍVEL SE O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EXCEDER A 30 MINUTOS. O fundamento para o pagamento do tempo suprimido do intervalo do art. 384 da CLT decorre, não do labor realizado durante o período, mas sim, da ausência de descanso da empregada, o que torna seu serviço mais penoso, visto que a necessidade de intervalo para descanso é medida de caráter higiênico, essencial ao bem-estar da empregada. Assim, o desrespeito ao referido intervalo acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT, devendo, portanto, ser paga a integralidade das horas pela não-concessão do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, não havendo que se falar em mera infração administrativa ou de caráter indenizatório da verba. Sentença que se reforma. (TRT 9ª R.; RO 49193/2015-003-09-00.1; Primeira Turma; Rel. Des. Edmilson Antonio de Lima; DEJTPR 26/03/2019)