Jurisprudência - TRT 15ª R

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO.

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INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. REFLEXOS. A SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, AINDA QUE PARCIAL, DEFERE AO TRABALHADOR O PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO ALIMENTAR E SEUS REFLEXOS. SÚMULA Nº 437, I E III, DO C. TST. INTERVALO DE 15 MINUTOS QUE ANTECEDE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 384, DA CLT. O DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO DE 15 MINUTOS A QUE ALUDE O ARTIGO 384 DA CLT ATRAI A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT, ACARRETANDO O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. SÚMULA Nº 80 DESTE REGIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECORREM AS PARTES QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A RECLAMANTE A) indenização por danos morais. A Reclamada a) diferenças salariais e reflexos; b) adicional noturno; c) horas extras e reflexos; d) horas extras em reflexo no DSR; e) intervalo intrajornada; f) intervalo do artigo 384 da CLT; g) auxílio- alimentação; h) multas normativas. Contrarrazoados. Processo não encaminhado à Procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0011725-49.2017.5.15.0130; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 20640)

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