INTERVALO. PREVISÃO CONTRATUAL DE INTERVALO INTRAJORNADA DE 02 HORAS.

INTERVALO. PREVISÃO CONTRATUAL DE INTERVALO INTRAJORNADA DE 02 HORAS. VIOLAÇÃO. PAGAMENTO HORA EXTRAORDINÁRIA. Havendo previsão contratual instituindo intervalo intrajornada superior a uma hora, limitado a duas horas, bem assim a devida fruição do intervalo mínimo legal de 01 hora previsto no art. 71 da CLT, o desrespeito ao intervalo intrajornada fixado no contrato laboral enseja apenas o pagamento das horas extras em razão do efetivo labor no período destinado ao repouso e à alimentação. Inteligência da Súmula nº 437 do TST, e da Súmula nº 81 deste Regional. (TRT 12ª R.; RO 0001699-22.2017.5.12.0050; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1330)