IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO.

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO. O advogado subscritor do recurso não detém poderes para representar a reclamada em juízo. Da análise procuração colacionada aos autos, observo que inexiste assinatura válida da outorgante, porquanto houve mero escaneamento de imagem. O caso é de ausência de mandato, eis que o documento que possui mera imagem escaneada de assinatura não possui nenhum valor no mundo jurídico. A hipótese de supressão de irregularidade de vícios em procuração ou substabelecimento pressupõe, ao menos, a existência jurídica do documento. Não tendo a reclamada apresentado documento com valor jurídico e não configurado o mandato tácito à advogada subscritora do recurso ordinário, o ato processual é tido como inexistente e não produz nenhum efeito jurídico. Apelo patronal não conhecido, por ausência de representação processual. (TRT 18ª R.; RO 0011616-20.2017.5.18.0011; Segunda Turma; Rel. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento; Julg. 25/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 585)