Jurisprudência - TRT 18ªR

ISENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL E DE CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA.

Por: Equipe Petições

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ISENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL E DE CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INDEFERIMENTO. Malgrado detenha a natureza de entidade filantrópica, a recorrente está isenta tão somente do recolhimento do depósito recursal. Lado outro, ante ausência de prova da insuficiência de recursos, faz-se necessário o recolhimento das custas processuais. Repiso, a mera condição de entidade filantrópica não constitui prova da insuficiência de recursos por parte da recorrente. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TRT 18ª R.; AIRO 0011488-57.2018.5.18.0013; Segunda Turma; Rel. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento; Julg. 25/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 488)

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