JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS.

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DA TOTALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. SÚMULA Nº 338 DO TST. Na forma prevista no entendimento sintetizado da Súmula nº 338 do c. TST, a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, ensejando o acolhimento da tese vertida na inicial, com ponderação das provas em contrário produzidas nos autos. CONTRATO DE TRABALHO. MODIFICAÇÃO. ACUMULO DE FUNÇÃO. REQUISITOS. Nos contratos individuais de trabalho quando verificado o exercício de função superior à contratual, com atribuições novas e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior, configurada está a necessidade de pagamento de plus salarial, na forma do art. 456 da CLT. DANO MORAL. VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Deve o Reclamante demonstrar a ofensa proveniente como requisito essencial para configurar a responsabilidade civil, segundo a previsão constante nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, sem a qual não se faz justo o dever de indenizar moralmente a vítima. (TRT 14ª R.; RO 0000696-89.2017.5.14.0401; Primeira Turma; Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; Julg. 11/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 1215)