JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36 HORAS.

JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36 HORAS. INVALIDADE. DIANTE DA FALTA DE NORMA COLETIVA OU LEI, NÃO SE PODE REPUTAR VÁLIDA A JORNADA 12X36 IMPLEMENTADA PELO EMPREGADOR. NESTE SENTIDO A SÚMULA Nº 444 DO C. TST. DÉBITO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPCA-E. A APLICAÇÃO DO IPCA-E DEMANDA PRONUNCIAMENTO FINAL DO STF, MATÉRIA QUE DEVERÁ SER DISCUTIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSENTE A ASSISTÊNCIA SINDICAL, INDEVIDA A VERBA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS NºS 219 E 329 DO C. TST. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECORREM AS PARTES QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. O RECLAMADO A) horas extras; b) intervalo intrajornada; c) honorários advocatícios; d) índice de correção monetária. O Reclamante a) horas extras; b) intervalo intrajornada; c) domingos, feriados e pontos facultativos. Contrarrazoado. Opina a Procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; RO 0013336-39.2016.5.15.0076; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 21985)