JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36 HORAS.

JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36 HORAS. VALIDADE. A ADOÇÃO DA JORNADA ESPECIAL DE 12X36 HORAS AJUSTADA POR NORMA COLETIVA GOZA DE VALIDADE. NESTE SENTIDO A SÚMULA Nº 444 DO C. TST. INTERVALO INTERJORNADAS. SUPRESSÃO. ÔNUS DA PROVA. DIANTE DA JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO IDÔNEOS, CABE À PARTE AUTORA COMPROVAR, OPORTUNAMENTE, A SUPRESSÃO DO PERÍODO INTERVALAR PREVISTO NO ART. 66 DA CLT, NA FORMA DO ART. 818 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSENTE A ASSISTÊNCIA SINDICAL, INDEVIDA A VERBA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS NºS 219 E 329 DO C. TST. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. O RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) horas extras; b) intervalo interjornadas; c) honorários advocatícios. Contrarrazoado. Processo não encaminhado à Procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0012308-92.2016.5.15.0122; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 22126)