JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELA CÂMARA JULGADORA. RECURSO REPETITIVO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELA CÂMARA JULGADORA. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTS. 109 E 110, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. Ação revisional de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária. Acórdão da câmara que, por unanimidade de votos, no que aqui interessa, negou provimento ao recurso. Tarifas de abertura de crédito (tac) e emissão de carnê (tec). Validade. Contrato anterior a 30/04/2008 (resp 1.251.331/rs e 1.255.573/rs). Repetição de indébito. Ausência de pagamento indevido. Retratação exercida, nessa parte. Modificação de parte do julgado. Redistribuição da sucumbência. Juízo de retratação exercido. (TJPR; ApCiv 0887735-6; Pato Branco; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Paulino; Julg. 13/03/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 426)