JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OS LIMITES DA "LITISCONTESTATIO" SÃO TRAÇADOS PELO QUE CONSTA DA INICIAL E DA CONTESTAÇÃO, DE MODO QUE ESTANDO A SENTENÇA ADSTRITA AOS FUNDAMENTOS DA LIDE, NÃO HÁ QUE SE COGITAR ACERCA DA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA ". PLANTÕES. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DEVIDOS. A LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRAPOLOU OS SEUS LIMITES AO CONFERIR NATUREZA INDENIZATÓRIA À VERBA SALARIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 7 DA LEI COMPLEMENTAR 987/06 E 51 DA LEI COMPLEMENTAR 1.157/11 RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTE TRT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI ESTADUAL Nº 7.524/91. INTEGRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIANTE DA PREVISÃO EXPRESSA NA LEI ESTADUAL Nº 7524/91 QUANTO À NÃO INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, PARA QUALQUER EFEITO, E DA SUJEIÇÃO DA AUTARQUIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INSCULPIDO NO ART. 37, CAPUT, DA CF, INADMISSÍVEL A INTEGRAÇÃO DA PARCELA E REFLEXOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECORREM AS PARTES QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. O RECLAMADO. A) julgamento ultra-petita; b) jornada de trabalho e horas extras; c) honorários advocatícios de sucumbência. A Reclamante: auxílio-alimentação. Contrarrazoado. Opina a Procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; RO 0011835-21.2017.5.15.0042; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 21750)