Jurisprudência - TRT 7ª R

JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA FALTA GRAVE IMPUTADA AO EMPREGADO. DO EMPREGADOR É O ÔNUS DE PROVAR, CABALMENTE, O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE A JUSTIFICAR O DESPEDIMENTO DO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA E ISENTÁ-LO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS NA SUA INTEGRALIDADE. NO CASO DOS AUTOS, A EMPRESA RECLAMADA NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ENCARGO, EM TENDO OFERECIDO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL PROVA DOCUMENTAL INQUESTIONAVELMENTE FRÁGIL, INCAPAZ DE DEMONSTRAR A EFETIVIDADE DO ATO ILÍCITO IMPUTADO À RECLAMANTE - A FALSIFICAÇÃO DE UM ATESTADO MÉDICO - POR ISSO DECLARA-SE A DISPENSA IMOTIVADA E DEFEREM-SE AS VERBAS DISSO DECORRENTES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RATIFICAÇÃO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. EXCESSO DO PODER PUNITIVO. A extrapolação do poder punitivo pelo empregador, ao aplicar à parte reclamante, de forma indevida, ou pelo menos sem as necessárias justificativas, a penalidade máxima na relação de emprego, que é a demissão por justa causa, enseja a obrigação de indenizar pelo dano de ordem moral causado ao empregado, mormente porque agrediu os sentimentos profissionais e pessoais deste, refletindo diretamente no seio de sua família e no âmbito de suas amizades. (TRT 7ª R.; RO 0002514-08.2017.5.07.0034; Segunda Turma; Rel. Des. Clóvis Valença Alves Filho; Julg. 12/11/2018; DEJTCE 27/11/2018; Pág. 18)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp