JUSTIÇA GRATUITA. ART.

JUSTIÇA GRATUITA. ART. 790, §3º DA CLT. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. Ajuizada a reclamação antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, que modificou o artigo 790, §3º da CLT, a justiça gratuita é devida ao empregado mediante simples declaração de insuficiência de recursos. (TRT 3ª R.; RO 0011898-91.2017.5.03.0038; Rel. Des. Paulo Chaves Corrêa Filho; DJEMG 20/12/2018)