JUSTIÇA GRATUITA. Concessão.

JUSTIÇA GRATUITA. Concessão. Litigância de má-fé. Recurso ordinário. Preparo. Deserção. Inocorrência. Firmada declaração de insuficiência financeira, assiste ao trabalhador o direito aos benefícios da gratuidade da justiça, ainda que a sentença o tenha declarado litigante de má-fé. Decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário, por ausência de preparo. Agravo de instrumento da reclamante requerendo a concessão de gratuidade da justiça e o destrancamento e processamento do recurso ordinário. Contraminutado. Autos não encaminhados à d. Procuradoria. Artigos 110 e 111 do ri. (TRT 15ª R.; AIRO 0010946-84.2018.5.15.0025; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 21632)