Jurisprudência - TRT 12ª R

JUSTIÇA GRATUITA. O benefício da Justiça Gratuita, espécie do gênero Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art.

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JUSTIÇA GRATUITA. O benefício da Justiça Gratuita, espécie do gênero Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, pode ser concedido em qualquer instância, com a declaração da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (TRT 12ª R.; RO 0002010-35.2016.5.12.0054; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 239)

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