JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. De acordo com o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com a redação vigente quando da propositura da ação, faz jus aos benefícios da justiça gratuita aquele que declarar, sob as penas da Lei, que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Esta condição poderá ser provada mediante declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, a teor do art. 1º, caput, da Lei nº 7.115/83. Presentes os requisitos legais para tanto, concede-se ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. (TRT 3ª R.; RO 0012267-21.2016.5.03.0103; Rel. Des. Sércio da Silva Peçanha; DJEMG 20/12/2018)